Questão pública
Questão de Direito Processual Civil
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS • Cebraspe • 2026
ID 210901
Direito Processual Civil Recursos
Cebraspe
ARSAL ANALISTA DE REGULAÇÃO - ESPECIALIDADE: DIREITO 2026
Julgue os itens a seguir, relativos à preclusão, aos meios de impugnação das decisões judiciais, a jurisdição, às condições da ação e a pressupostos processuais.
A apelação interposta após o prazo legal é intempestiva e configura vício insanável decorrente de preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso.
A apelação interposta após o prazo legal é intempestiva e configura vício insanável decorrente de preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso.
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