QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

Carreira da Magistratura do Estado do Paraná TJPR • FGV • 2026

ID 208644 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná FGV Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Juiz Substituto 2026
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito federal.
No que tange aos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com base na Lei nº 14.277/2003, assinale a afirmativa correta.
A
Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões, os habeas corpus e os mandados de injunção.
B
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais, observada a cláusula de reserva de plenário.
C
Nas comarcas onde não existirem cargos próprios dos Juizados Especiais, o Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Juiz de Direito, poderá designar servidores para cumprirem as funções nas respectivas unidades jurisdicionais.
D
O Presidente do Tribunal de Justiça, após parecer da Corregedoria-Geral de Justiça poderá criar tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias, que serão compostas por Juízes de Direito de entrância intermediária e final.
E
A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes, que será automaticamente substituído pelo membro designado pela Presidência do Tribunal de Justiça nos casos de impedimentos e ausências.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2026
No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a magistratura de primeiro grau é composta por Juízes Substitutos e Ju…FGV • Legislação Específica dos Tribunais Estaduais • Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná
2026
O Poder Judiciário exerce sua competência por meio de seus órgãos, devidamente estruturados pelas respectivas leis…FGV • Legislação Específica dos Tribunais Estaduais • Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná