Questão pública
Questão de Direitos Humanos
ANALISTA JUDICIÁRIO – SEM ESPECIALIDADE TJRJ • FGV • 2026
ID 208171
Direitos Humanos Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
FGV
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANALISTA JUDICIÁRIO – SEM ESPECIALIDADE 2026
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada pelo Brasil conforme procedimento previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, tendo sido promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009. A Convenção reconhece que as difíceis situações enfrentadas por pessoas com deficiência podem ser agravadas por outras formas de discriminação sofridas por grupos marginalizados, razão pela qual contém dispositivo específico para alguns desses grupos, como:
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