Questão pública
Questão de Direito
CRC 24ª Região - Agente de Fiscalização • Instituto Quadrix • 2026
ID 210083
Direito Geral
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 24ª Região Agente de Fiscalização 2026
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue os itens a seguir.
A punibilidade decorrente de ilícito apurado em processo disciplinar prescreve em três anos contados da data de verificação de sua ocorrência.
A punibilidade decorrente de ilícito apurado em processo disciplinar prescreve em três anos contados da data de verificação de sua ocorrência.
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