Questão de Noções de Direito

Os Estados Partes poderão proceder à expulsão,devolução ou extradição de uma pessoa para outroEstado caso assim determine a legislação local,ainda que haja razões substanciais para crer queesta corre perigo de ali ser submetida à tortura.

Cada Estado Parte assegurará, em seu sistemajurídico, exclusivamente à vítima de um ato grave detortura, o direito à reparação e a uma indenizaçãorazoável.

Os membros do Comitê contra Tortura serão eleitosem reuniões anuais dos Estados Partes, convocadaspelo Secretário-Geral das Nações Unidas, e corre-rão por conta da ONU as despesas dos membros doComitê no desempenho de suas funções no referidoórgão.

O Comitê contra Tortura será composto por dezperitos de elevada reputação moral e reconhecidacompetência em matéria de direitos humanos, osquais exercerão suas funções a título pessoal.

Em circunstâncias excepcionais, tais como ameaçainternacional, estado de guerra e instabilidade políticainterna, fica autorizado o uso da tortura.