Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

Carreira da Magistratura do Estado do Paraná TJPR • FGV • 2026

ID 208614 Direito Processual Penal Direito Processual Penal FGV Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Juiz Substituto 2026

Carlos foi vítima de um crime de roubo e, na Delegacia, reconheceu Túlio como o autor do delito por meio de uma fotografia mostrada em um aparelho celular pelo policial responsável pela investigação.
O Ministério Público, com base unicamente nesse reconhecimento fotográfico, representou pela prisão preventiva de Túlio, que foi decretada pelo Juiz competente.
Considerando a situação hipotética e o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem as formalidades do Art. 226 do Código de Processo Penal, é suficiente, por si só, para fundamentar a decretação da prisão preventiva.

A decretação da prisão preventiva foi regular, pois o reconhecimento fotográfico, mesmo informal, constitui um indício de autoria válido e suficiente para a medida cautelar.

O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou fotográfico por fotografia, realizado sem em desacordo com as formalidades previstas no do Art. 226 do Código de Processo Pena, não pode ser a única base para a decretação da prisão preventiva.

A validade do reconhecimento fotográfico como fundamento para a prisão preventiva depende da confirmação posterior em Juízo, não havendo nulidade na fase investigatória.

O vício no reconhecimento fotográfico gera nulidade absoluta do inquérito policial, mas não impede a decretação da prisão preventiva se houver outros elementos informativos.

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