Questão de Direito Penal

A aplicação de sanções previstas na lei em questão exclui a responsabilização administrativa do agente público, por não ser permitida sua cumulação com sanções de natureza civil ou administrativa.

Para os fins dessa lei, consideram-se agentes públicos apenas os servidores efetivos e os ocupantes de cargos em comissão, excluindo-se os indivíduos que exerçam função pública transitoriamente e de forma não remunerada.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas pelo agente público não configura abuso de autoridade, disposição que reforça a necessidade de distinguir o erro funcional do abuso intencional no exercício da função administrativa.

A citada lei aplica-se exclusivamente aos agentes públicos integrantes do Poder Executivo, por ser este o único Poder que exerce função administrativa de forma típica e permanente.