Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica • Cebraspe • 2026

ID 206283 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal Cebraspe Município de Porto Alegre Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica 2026

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta em relação à responsabilidade na gestão fiscal.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que deixe de arrecadar impostos de sua competência constitucional.

É vedada a realização de qualquer transferência para o ente que deixe de arrecadar impostos de sua competência constitucional.

A não arrecadação dos impostos de competência constitucional do ente não repercute no recebimento das transferências voluntárias nem no das obrigatórias.

A arrecadação de todos os tributos de competência do ente é mera recomendação de responsabilidade na gestão fiscal.

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Questão de Administração Financeira e Orçamentária

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