Questão pública
Questão de Regimentos Internos e Leis Orgânicas
Assistente Legislativo - Técnico em Informática • FGV • 2026
ID 208242
Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno
FGV
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) Assistente Legislativo - Técnico em Informática 2026
Considerando o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o deputado que, pela primeira vez, utilizar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar está sujeito à penalidade de
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