QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direitos Humanos

Carreira da Magistratura do Estado do Paraná TJPR • FGV • 2026

ID 208673 Direitos Humanos Direitos Humanos FGV Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Juiz Substituto 2026
Considerando o Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o dever estatal de observância da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o disposto na Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os magistrados(as) brasileiros(as) quanto à realização do controle de convencionalidade no âmbito do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.
A
O controle de convencionalidade, nos termos da Recomendação CNJ nº 123/2022, deve ser exercido exclusivamente pelos tribunais superiores, em razão de seu caráter concentrado e vinculante.
B
A Recomendação CNJ nº 123/2022 limita o controle de convencionalidade à análise da compatibilidade das normas internas com a Constituição Federal, afastando a incidência da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C
O controle de convencionalidade impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de interpretar e aplicar as normas internas em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a jurisprudência da Corte Interamericana, podendo ser exercido de ofício.
D
O controle de convencionalidade, nos termos da Recomendação CNJ nº 123/2022, restringe-se à análise de normas constitucionais em abstrato, não alcançando leis infraconstitucionais, atos administrativos ou práticas estatais incompatíveis com tratados internacionais de Direitos Humanos.
E
As recomendações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça possuem natureza jurisdicional, dotadas de força vinculante equivalente às sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, impondo cumprimento obrigatório imediato aos órgãos do Poder Judiciário.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2026
O contexto contemporâneo evidencia um momento de ‘crise’ do Direito Internacional, caracterizado pelo enfraquecime…FGV • Direitos Humanos • Direitos Humanos
2026
A Constituição Federal de 1988 consolidou a centralidade dos Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro,…FGV • Direitos Humanos • Direitos Humanos
2026
Instaurou-se um debate, no âmbito do Estado Alfa, em relação à necessidade e aos limites de coexistência de direit…FGV • Direitos Humanos • Direitos Humanos
2026
A República Federativa do Brasil celebrou convenção internacional de proteção aos direitos humanos no âmbito da Or…FGV • Direitos Humanos • Direitos Humanos
2026
Antônio, que se encontrava detido em uma unidade prisional, argumentou com a direção da unidade, por meio de seu a…FGV • Direitos Humanos • Direitos Humanos
2026
Chegou ao conhecimento do Delegado de Polícia em atuação na circunscrição Alfa que agentes do Estado teriam prendi…FGV • Direitos Humanos • Direitos Humanos