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Questão pública

Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

PGE/CE - PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" • CEBRASPE • 2021

ID 125302 Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) CEBRASPE PGE/CE PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" 2021
De acordo com a Lei Complementar n.° 58/2006 do estado do Ceará (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará), o prêmio de desempenho integra a remuneração do procurador do estado. Entretanto, também segundo a referida lei, é vedada a percepção do prêmio por desempenho em caso de afastamento do procurador do estado para o gozo de
A
licença para aperfeiçoamento técnico-profissional.
B
licença para tratamento de saúde.
C
licença-gestante.
D
férias.
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2021
Acerca dos direitos previdenciários dos procuradores do estado do Ceará, assinale a opção correta.CEBRASPE • Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) • Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)