Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO - TCE-SC • FGV • 2026

ID 209021 Direito Previdenciário Regimes Próprios de Previdência Social FGV TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE-SC) AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO (DIREITO) 2026

Determinada lei estadual amplia as possibilidades de aposentadoria voluntária dos servidores locais, com a opção de retiro precoce aos 55 anos de idade, sem qualquer previsão adicional de reajuste no plano de custeio do sistema previdenciário local.
Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:

constitucional, desde que extensível a todos os servidores estaduais.

inconstitucional, pois somente a União Federal pode legislar sobre previdência social de servidores.

constitucional, desde que a lei local tenha sido aprovada no rito estabelecido pela Assembleia Legislativa.

inconstitucional, por ampliar benefício previdenciário sem fonte de custeio.

constitucional, desde que permita o retiro precoce de mulheres em idade mínima inferior.

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