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Questão pública

Questão de Legislação Municipal

Concurso Público Seprev - Técnico de Serviços Administrativos • Consulplan • 2026

ID 206694 Legislação Municipal Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Consulplan Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba Técnico de Serviços Administrativos 2026
Elisa é servidora pública municipal titular de cargo efetivo em Indaiatuba e percebe, mensalmente, seu vencimento acrescido de uma Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP), de um adicional por tempo de serviço (que já está incorporado ao seu vencimento de forma permanente) e de determinada parcela incorporada ao seu patrimônio por força de decisão judicial. De acordo com a Lei Municipal nº 4.725/2005, para o cálculo da contribuição previdenciária de Elisa, qual dos itens a seguir relacionados NÃO deve ser incluído em sua base de cálculo?
A
A Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP).
B
A parcela incorporada ao seu patrimônio por força de decisão judicial.
C
O adicional por tempo de serviço, uma vez que está incorporado ao seu vencimento.
D
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
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De acordo com a Seção I (Da Contribuição Previdenciária dos Segurados em Atividade) do Capítulo V da Lei Municipal…Consulplan • Legislação Municipal • Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)