Questão de Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público deve ser elaborado visando atender às demandas pessoais dos dirigentes, balanceando-as com as intenções e o ideário político do governante.

O orçamento público é um instrumento de planejamento, administração e controle financeiro estatal que possibilita prever receitas e fixar despesas em determinado lapso temporal.

Uma vez aprovada, sancionada e publicada a Lei Plurianual, o orçamento começa a ser executado, concretizando-se os programas e as ações nele previstas, realizando-se as despesas fixadas conforme as dotações inseridas.

A Lei Orçamentária Anual – LOA pertence ao plano estratégico, sendo uma lei de médio prazo, possuindo duração de 4 anos e trazendo objetivos, metas, planos e programas da Administração Pública.

O orçamento público, após elaborado e executado, deve ser aprovado e ser objeto de um adequado acompanhamento, com uma eficiente fiscalização e um efetivo controle.