Questão pública

Questão de Legislação Federal

TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - TJRJ • FGV • 2026

ID 208066 Legislação Federal Juizados Especiais da Fazenda Pública FGV TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA 2026

Em um único dia, três diferentes ações foram distribuídas junto ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RJ, quais sejam: i) ação popular, movida em face do Estado do Rio de Janeiro; ii) mandado de segurança, impetrado em detrimento do Município do Rio de Janeiro; iii) ação indenizatória, no valor de 40 salários mínimos, ajuizada por um particular contra o Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RJ terá competência para processar e julgar:

a ação popular, o mandado de segurança e a ação indenizatória;

a ação popular, mas não o mandado de segurança e a ação indenizatória;

a ação indenizatória e o mandado de segurança, mas não a ação popular;

a ação indenizatória e a ação popular, mas não o mandado de segurança;

a ação indenizatória, mas não a ação popular e o mandado de segurança.

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