Questão pública
Questão de Regimentos Internos e Leis Orgânicas
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito • FGV • 2026
ID 205513
Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno TCE-SC
FGV
TCE-SC Auditor Fiscal de Controle Externo 2026
Entre as funções exercidas pelo TCE-SC, destaca-se a função consultiva, na qual o Plenário decidirá a respeito das dúvidas de natureza interpretativa do direito em tese, suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal.
Nesse sentido, considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-SC (Resolução N.TC-06/2001), é correto afirmar que é(são) legitimado(s) para apresentar consulta perante a Corte, entre outros,
Nesse sentido, considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-SC (Resolução N.TC-06/2001), é correto afirmar que é(são) legitimado(s) para apresentar consulta perante a Corte, entre outros,
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