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Questão pública

Questão de Assistência Social e Saúde Pública

Carreira da Magistratura do Estado do Paraná TJPR • FGV • 2026

ID 208601 Assistência Social e Saúde Pública Assistência Social FGV Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Juiz Substituto 2026
Fatine, 27 anos, reside com dois filhos menores em área urbana de elevada vulnerabilidade social, situação agravada recentemente por uma catástrofe ambiental.
A unidade familiar sobrevive da ajuda esporádica de terceiros e de atividades informais e intermitentes, como a coleta de resíduos sólidos, sem renda fixa ou registro no Cadastro Único (CadÚnico). Por orientação do Conselho Tutelar, Fatine buscou o órgão gestor municipal de Assistência Social para requerer acesso a benefícios e serviços da rede socioassistencial.
A Administração Pública indeferiu o pleito, fundamentando o ato em dois pilares: a inexistência de prévia dotação orçamentária específica para novos atendimentos no exercício corrente, e a ausência de inscrição da família no CadÚnico.
Avalie a legalidade do indeferimento à luz da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011, e assinale a afirmativa correta.
A
O indeferimento é lícito, uma vez que a Assistência Social tem natureza discricionária e está condicionada à prévia disponibilidade orçamentária do município, sob pena de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
O fundamento de ausência de inscrição no Cadastro Único é legítimo, pois o CadÚnico é requisito indispensável e intransponível para o acesso a qualquer serviço, benefício ou programa socioassistencial.
C
Fatine tem direito apenas aos benefícios eventuais em razão da catástrofe ambiental, sendo vedado o acesso aos serviços e programas de proteção social básica enquanto não comprovar residência fixa e vínculo formal de trabalho.
D
O indeferimento é ilegítimo, pois a Assistência Social deve ser prestada a quem dela necessitar, sendo a ausência de inscrição no CadÚnico sanada pelo próprio órgão público, baseando-se na busca ativa e no atendimento humanizado.
E
A decisão é válida apenas no que tange à inexistência de recursos, visto que o princípio da "Reserva do Possível" autoriza o Estado a suspender o atendimento quando houver o esgotamento de recursos orçamentários.
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