Questão pública
Questão de Direito Administrativo
TÉCNICO PORTUÁRIO (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - OPERAÇÕES PORTUÁRIAS) • INSTITUTO AOCP • 2026
ID 205680
Direito Administrativo Improbidade Administrativa
INSTITUTO AOCP
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE – CODERN TÉCNICO PORTUÁRIO (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - OPERAÇÕES PORTUÁRIAS) 2026
João é o único filho e sucessor de José, que faleceu em agosto de 2025, sem deixar nenhum patrimônio. Enquanto era vivo, ainda no ano de 2025, José causou danos ao erário público, ao fraudar uma licitação realizada por uma empresa pública federal. A apuração e a confirmação da ocorrência da fraude foram feitas por uma comissão sindicante formada para essa finalidade, a qual apurou também o valor total do prejuízo sofrido pela empresa. O relatório da comissão com o total dos prejuízos somente foi emitido após o falecimento de José. Considerando a situação hipotética apresentada e o que prevê a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
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