Questão pública

Questão de Direito Administrativo

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA JURÍDICA 2026 • INSTITUTO AOCP • 2026

ID 205959 Direito Administrativo Servidores Públicos INSTITUTO AOCP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RESIDENTE JURÍDICO (DIREITO) 2026

João é servidor público efetivo de autarquia estadual e foi eleito Prefeito de determinado Município. Após a posse no mandato eletivo, surgiu dúvida no órgão de origem sobre a possibilidade de João permanecer no exercício do cargo efetivo, acumular remunerações, contar o tempo de serviço durante o mandato e manter sua vinculação ao regime próprio de previdência social. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que João

poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o mandato de Prefeito, desde que haja compatibilidade de horários.

deverá ser afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo público ou pela remuneração do mandato eletivo.

deverá ser afastado do cargo efetivo, sendo obrigatória a percepção exclusiva da remuneração do mandato eletivo.

poderá permanecer no exercício do cargo efetivo, mas não terá o tempo de serviço contado para qualquer efeito durante o mandato eletivo.

será afastado do cargo efetivo e perderá a vinculação ao regime próprio de previdência social do ente federativo de origem.

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