Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO - TCE-SC • FGV • 2026

ID 209024 Direito Previdenciário Acumulação de Benefícios Previdenciários FGV TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE-SC) AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO (DIREITO) 2026

Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas contribuições normalmente. Jorge, todavia, decide realizar contribuição adicional ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de forma a acumular aposentadorias de ambos os regimes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é

válida, desde que requeira inscrição previdenciária no RGPS como facultativo.

inválida, pois não é possível a acumulação de aposentadorias após a EC nº 103/19.

válida, desde que Jorge tenha outra atividade remunerada lícita que o vincule ao RGPS.

inválida, pois a CF/88 impede a vinculação simultânea a dois ou mais regimes previdenciários.

válida, desde que Jorge venha a aderir, também, ao regime de previdência complementar estadual.

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