Questão pública
Questão de Direito Internacional
Concurso Público Policial Penal (Feminino e Masculino) • INSTITUTO AOCP • 2025
ID 206060
Direito Internacional Tribunal Penal Internacional
INSTITUTO AOCP
SEJUSP - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais Policial Penal (Feminino e Masculino) 2025
Nos termos da Constituição Federal, "o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão" (art. 5º, § 4º). Considerando a competência material do Tribunal Penal Internacional, são crimes de sua competência para julgamento, EXCETO
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