Questão pública

Questão de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa

ANALISTA EM EDUCAÇÃO • INSTITUTO AOCP • 2026

ID 205922 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa ECA - Direito à Educação INSTITUTO AOCP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ANALISTA EM EDUCAÇÃO 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais e mecanismos de proteção destinados a assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e elevados níveis de repetência.

A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

A participação dos pais ou responsáveis no processo educacional dos filhos constitui faculdade assegurada pela legislação, podendo ser restringida pelos sistemas de ensino em razão de normas administrativas próprias.

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