Questão pública

Questão de Atualidades e Conhecimentos Gerais

Concurso Público - Município de Brusque • Fepese • 2026

ID 207508 Atualidades e Conhecimentos Gerais Políticas Públicas Fepese Município de Brusque Fiscal do Meio Ambiente 2026

O Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu metas progressivas para a universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto no Brasil. Assinale a alternativa correta considerando os fundamentos dessa política pública e seus impactos na saúde ambiental.

O Marco Legal do Saneamento determina que os serviços de água e esgoto permaneçam sob gestão exclusiva de empresas públicas municipais, vedando expressamente a participação de concessionárias privadas na prestação desses serviços essenciais.

A universalização do saneamento básico já foi plenamente atingida nas regiões Sul e Sudeste do Brasil, persistindo déficit significativo apenas nas regiões Norte e Nordeste, conforme levantamentos oficiais do setor encerrados em 2024.

O Marco Legal do Saneamento estabelece a universalização do acesso à água potável e ao esgoto tratado até 2033, condicionando novos contratos à licitação pública e incentivando a regionalização dos serviços para ampliar cobertura e eficiência.

O Marco Legal do Saneamento extinguiu imediatamente todos os contratos de programa firmados entre municípios e companhias estaduais, impondo a municipalização integral dos serviços de água e esgoto em todo o território nacional até 2022.

A legislação federal de saneamento vigente concede isenção das metas de universalização aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, reconhecendo as limitações de capacidade técnica e financeira dos pequenos municípios brasileiros.

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