Questão pública

Questão de Direito Administrativo

TÉCNICO PORTUÁRIO (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - OPERAÇÕES PORTUÁRIAS) • INSTITUTO AOCP • 2026

ID 205684 Direito Administrativo Licitações e Contratos INSTITUTO AOCP COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE – CODERN TÉCNICO PORTUÁRIO (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - OPERAÇÕES PORTUÁRIAS) 2026

O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERN – NR 1012.01 – estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a licitação e contratação de serviços, aquisição e locação de bens, alienação de bens e ativos, execução de obras, entre outros. Considerando as previsões do referido Regulamento Interno, no que tange ao procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.

Na aquisição de bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, será adotada, obrigatoriamente, a modalidade de licitação denominada concorrência, instituída pela Lei nº 14.133/2021.

As licitações devem ser realizadas sob a forma presencial, admitida a eletrônica nos casos de Regime de Contratação Estatal (RCE), mediante justificativa e autorização da autoridade competente.

É vedada a participação direta ou indireta nos procedimentos licitatórios de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação.

Nos procedimentos licitatórios destinados à execução de obras e serviços de engenharia, não considerados comuns, será admitida empreitada por preço unitário, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas, para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração.

É autorizada a participação indireta nos procedimentos licitatórios da pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto básico da licitação.

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