Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Concurso Público SAAE - Indaiatuba • Consulplan • 2026

ID 206800 Direito Administrativo Administração Indireta Consulplan Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba Técnico em Informática – Desenvolvimento de Sistemas 2026

O SAAE de Indaiatuba, por sua natureza jurídica de autarquia municipal, integra a Administração Pública e possui características específicas quanto à sua criação e personalidade. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e sua criação decorre de autorização legislativa.

A legislação permite que as autarquias sejam criadas por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização ou previsão em lei em sentido estrito.

Por serem entidades da Administração indireta, as autarquias são consideradas órgãos internos da prefeitura, não possuindo autonomia administrativa ou financeira.

A autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, cuja criação depende de lei específica para o desempenho de funções típicas da Administração Pública.

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