Questão pública

Questão de Língua Portuguesa

AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO - TCE-SC • FGV • 2026

ID 208935 Língua Portuguesa Tipologia Textual FGV TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE-SC) AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO (DIREITO) 2026

Texto associado

Função Jurisdicional do Tribunal de Contas

Leia o segmento textual a seguir.
A fundamentar o entendimento de que o Tribunal de Contas exerce função jurisdicional está o argumento de que a competência de "julgar", constante da letra do Art. 71, II, indica que o Tribunal de Contas foi investido, ainda que parcialmente, de jurisdição específica de julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos. E se assim não se considerasse, de modo a permitir que após a decisão definitiva da Corte de Cortas pudesse ser revista, em seu mérito, em regra, pelo Poder Judiciário, tratar-se-ia de um órgão inócuo.

O segmento deve ser classificado, em seu modo de organização discursiva e em sua tipologia, como

texto narrativo histórico, que tem por objeto sucessivas decisões de Tribunais.

texto dissertativo expositivo de caráter didático.

texto descritivo de caráter jurídico, destacando-se marcas típicas dos processos judiciais corretamente conduzidos.

texto dissertativo de caráter argumentativo, com a defesa de uma ideia.

texto dissertativo de tipo informativo, atualizando os leitores no conhecimento jurídico.

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Função Jurisdicional do Tribunal de Contas

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