Questão pública

Questão de Legislação dos TRFs

FGV - TRT 24 REGIÃO MS - Sem Especialidade - 2025 • FGV • 2025

ID 25297 Legislação dos TRFs Lei N 11 416 2006 FGV TRT 24 REGIÃO MS Sem Especialidade 2025

Ana, técnica judiciária, área administrativa, em atuação no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), e que desenvolve suas atividades na área de segurança e transporte, desejava receber a Gratificação de Atividade Externa (GAE) prevista na Lei nº 11.416/2006, considerando as atividades que praticava regularmente. Após analisar o diploma normativo de regência, Ana concluiu corretamente que

faz jus à GAE.

somente fará jus à GAE caso esteja ocupando cargo em comissão.

não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente aos analistas judiciários, nas circunstâncias indicadas em lei.

somente faz jus à GAE caso preencha os requisitos previstos no edital publicado anualmente no âmbito do TRT-24.

não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente a analistas, técnicos e auxiliares judiciários da área de apoio especializado.

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