Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - TRF 5 REGIÃO - Juiz Substituto - 2025 • FGV • 2025

ID 24270 Legislação Federal Lei 6815 de Situacao Juridica Estrangeiro FGV TRF 5 REGIÃO Juiz Substituto 2025

A expulsão é medida administrativa de retirada compulsória de migrantes ou visitantes do território nacional, acompanhada de impedimento de reingresso por período determinado. Sobre esse instrumento, é correto afirmar que um indivíduo NÃO poderá ser expulso quando:

for o único genitor de uma criança ou adolescente brasileiro;

tiver um filho brasileiro com menos de 14 anos;

tiver um filho brasileiro com deficiência;

tiver ingressado no país antes do nascimento do seu filho brasileiro;

tiver um filho brasileiro que esteja sob dependência socioafetiva.

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