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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - TJ ES - Ingresso por Remoção - 2025 • FGV • 2025

ID 23926 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV TJ ES Ingresso por Remoção 2025
José pagou a maior certo tributo estadual e depois teve que buscar o Judiciário para reaver o que pagou além do devido, sagrando-se vencedor na ação de repetição de indébito tributário. Nesse estado, lei estadual local estabelecia que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC, mas não havia lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário. À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, é correto afirmar que:
A
o STJ decidiu que a taxa SELIC pode ser utilizada apenas para cálculo dos juros moratórios na repetição de indébito tributário federal;
B
o STJ decidiu que a taxa SELIC não pode ser utilizada para cálculo dos juros moratórios na repetição de indébito tributário dos entes federados;
C
positiva com efeitos de negativa, pois inexpropriáveis os bens estaduais;
D
negativa, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia;
E
negativa, pois a imunidade tributária recíproca impede a cobrança de tal tributo por parte do município contra o estado.
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