Questão de Direito Notarial e Registral

tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo, do referido cheque, constar a prova de apresentação ao banco sacado, inclusive se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito;

os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto de títulos;

todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de 48 horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega;

será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida ao apresentante, isentando-o de responsabilidade sobre os dados fornecidos;

o atendimento ao público será, no mínimo, de oito horas diárias.