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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2024 • FGV • 2024

ID 26843 Direito Processual Penal FGV OAB Primeira Fase OAB 2024
Antônio e Rogério praticaram, em comunhão de ações e desígnios, um ilícito penal, e ambos foram condenados. Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo de recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais. Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.
A
O efeito devolutivo do recurso permite que o Juiz reconsidere a decisão recorrida.
B
O efeito translativo do recurso permite a Rogério arguir a prescrição em suas contrarrazões.
C
O efeito substitutivo do recurso permite que o Tribunal conheça toda a matéria impugnada.
D
O efeito extensivo do recurso permite que Rogério aproveite qualquer decisão favorável a Antônio.
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