Questão pública

Questão de Contabilidade Pública

FGV - CVM - Tarde - 2024 • FGV • 2024

ID 29446 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública FGV CVM Tarde 2024

Com o objetivo de subsidiar o controle da execução orçamentária, foram estabelecidos procedimentos contábeis que registram as etapas da receita e da despesa orçamentárias. Os procedimentos relativos à despesa orçamentária estão alinhados às disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e da Lei nº 4.320/1964. Dessa forma, o lançamento a ser feito quando da ocorrência do fato gerador de uma despesa orçamentária:

deve se dar exclusivamente na natureza da informação patrimonial;

é facultativo na natureza de informação de controle se se tratar de despesas de exercícios anteriores;

precede o lançamento de comprometimento do crédito disponível;

registra contrapartida credora na conta Crédito Empenhado em Liquidação, na natureza orçamentária;

tem como contrapartida devedora a conta Crédito Disponível, na natureza patrimonial.

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