Questão pública

Questão de Controle Externo

FGV - Câmara dos Deputados - Área IV Reaplicação - 2024 • FGV • 2024

ID 29978 Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas FGV Câmara dos Deputados Área IV Reaplicação 2024

Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionalmente autônomos aos quais compete a fiscalização administrativo-financeira da Administração Pública em auxílio ao Parlamento, dado seu caráter preponderantemente técnico. Quanto ao sistema Tribunais de Contas (organização e competências) assinale a afirmativa correta.

Os Tribunais de Contas são independentes entre si, não havendo sobreposição hierárquica, contudo as decisões do Tribunal de Contas da União, quando sumuladas, são de aplicação obrigatória pelas demais Cortes de Contas em âmbito nacional.

A deliberação de questões relativas à direito financeiro em leis federais, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

Os Tribunais de Contas podem afastar, de forma incidental, normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional.

Os Tribunais de Contas são legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.

Os Tribunais de Contas, órgãos de segunda linha de defesa no sistema de controle, deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização de suas atividades.

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