Questão pública
Questão de Direito Tributário
FGV - ENAM - Vestibular - 2024 • FGV • 2024
ID 30084
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
FGV
ENAM Vestibular 2024
A sociedade de economia mista federal XX explorava atividade econômica em sentido estrito, passível de ser exercida por particular mediante concessão, permissão ou autorização. Por essa razão, o Município Alfa , ao identificar a ocorrência dos fatos geradores de dois impostos abrangidos por sua competência tributária, após as medidas administrativas necessárias, promoveu a respectiva cobrança. No curso do processo judicial, no qual a sociedade XX se opunha à cobrança, esse ente da Administração Pública indireta veio a ser liquidado e sucedido pela União. À luz dessa narrativa, assinale a afirmativa correta.
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