Questão de Direito do Consumidor

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação.

É permitida a estipulação contratual de cláusula que atenue a obrigação de indenizar do fornecedor.