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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

AOCP - TJ MG - Juiz Leigo - 2020 • AOCP • 2020

ID 3479 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível AOCP TJ MG Juiz Leigo 2020
Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO
A
as causas cíveis de menor complexidade de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
B
as execuções dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.
C
as execuções das sentenças arbitrais proferidas em sede dos Juizados Especiais Cíveis.
D
as causas relativas à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.
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