Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - TCE PA - Gestão Governamental - 2024 • FGV • 2024

ID 30622 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV TCE PA Gestão Governamental 2024

A base constitucional para o sigilo fiscal está na preservação da intimidade e da vida privada e inviolabilidade da correspondência. Assinale a situação em que o legislador ou a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que há violação ao sigilo fiscal.

Translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, previsto em lei, sem a necessidade de decisão judicial.

Inclusão de dados das pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos créditos inadimplidos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federais - CADIN.

Divulgação, pela fazenda pública, de informações obtidas em razão de ofício sobre a situação financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios.

Divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

Divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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