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Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Analista Previdenciário - 2024 • FGV • 2024

ID 27478 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV Prefeitura de Macaé RJ Analista Previdenciário 2024
A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total” . Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.
A
Princípio da Moralidade.
B
Princípio da Impessoalidade.
C
Regra de Contrapartida.
D
Regra de Noventena.
E
Princípio da Anterioridade.
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Assinale a alternativa correta. São Princípios da Previdência Social:FGV • Direito Previdenciário • Seguridade Social
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