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Questão pública

Questão de Auditoria Governamental

FGV - CFC - Superintendente Nacional de Previdência Complementar - 2024 • FGV • 2024

O Decreto nº 4.942, de 30/12/2003 regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação. Assinale a opção que apresenta corretamente uma penalidade administrativa.
A
Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até trezentos e sessenta dias.
B
Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até quinhentos e quarenta dias.
C
Inabilitação, pelo prazo de dois a quinze anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
D
Inabilitação, pelo prazo de três a vinte anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
E
Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), podendo ser atenuada nos casos em que ocorra a regularização do ato que ensejou a infração, até a decisão administrativa de primeira instância.
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