Questão pública
Questão de Auditoria
AOCP - Prefeitura de Novo Hamburgo RS - Auditor Fiscal de Tributos - 2020 • AOCP • 2020
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Por conseguinte, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em
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