Questão pública

Questão de Legislação dos TRFs

FGV - TJ RR - Serviço Social - 2024 • FGV • 2024

ID 31873 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FGV TJ RR Serviço Social 2024

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, recentemente, uma nova resolução, trazendo novidades em relação aos divórcios realizados extrajudicialmente e alterando a resolução que, até então, regulamentava o tema. No que concerne à guarda dos filhos menores ou incapazes a nova resolução, nº 571, do CNJ estabelece que

o divórcio não pode ser realizado extrajudicialmente quando há filhos menores de idade ou incapazes.

será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que comprovada a prévia resolução judicial das questões referentes à guarda, visitação e alimentos dos filhos comuns do casal menores ou incapazes.

o casal levará os filhos menores comuns ao Conselho Tutelar para serem ouvidas sobre o regime de guarda que irá vigorar após o divórcio e o termo de oitiva deverá ficar consignado na escritura.

o casal levará os filhos comuns menores ou maiores incapazes ao Ministério Público para serem ouvidos sobre o regime de guarda ou curatela que irá vigorar após o divórcio e o termo de oitiva deverá ficar consignado na escritura.

os pais devem expressamente concordar que declinam de pensão alimentícia para os filhos menores ou incapazes.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Legislação dos TRFs

Mais questões de Legislação dos TRFs › Conselho Nacional de Justiça Cnj