Questão de Não definido

Para fins processuais, considera - se "Fazenda Pública" o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária.

O processo administrativo tributário municipal será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual, sem prejuízo de outros direitos e garantias c onstitucionais.

A ciência dos despachos e decisões dos órgãos da administração tributária, preparadores e julgadores, dar - se - ão por intimação pessoal, sendo vedada a expedição de edital.

O procedimento fiscal terá início com a notificação prelimina r, mas não com a apreensão de notas fiscais.