Questão pública

Questão de Direito da Criança e do Adolescente

FGV - TCE PA - Serviço Social - 2024 • FGV • 2024

ID 31444 Direito da Criança e do Adolescente Lei N 13 431 de 2017 FGV TCE PA Serviço Social 2024

A Lei n o 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, regulamentando os procedimentos que envolvem as crianças e adolescentes nestas situações. O depoimento especial de crianças e adolescentes, segundo a legislação,

é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção.

não pode ser utilizado como meio de produzir provas.

é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

Pode ser substituído por perícia social e por perícia psicológica.

não pode ser gravado em áudio e vídeo.

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