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Questão pública

Questão de Direito Internacional Público

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2023 • FGV • 2023

ID 32989 Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público FGV OAB Primeira Fase OAB 2023
O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira. A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,
A
do Supremo Tribunal Federal.
B
do Superior Tribunal de Justiça.
C
da Justiça Federal de 1ª Instância.
D
da Justiça Estadual de 1ª Instância.
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