Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - TJPE - Juiz Substituto - 2022 • FGV • 2022

ID 34903 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV TJPE Juiz Substituto 2022

Sociedade de economia mista estadual responsável pelo saneamento básico no Estado Alfa, que possui ações negociadas em bolsa de valores, requereu ao Município Beta, quanto a seu edifício sede situado em território municipal: a) reconhecimento de imunidade tributária de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); b) concessão de isenção de Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) prevista em lei específica municipal em favor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tal empresa estatal:

faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip;

faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas não à isenção de Cosip;

faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip proporcionalmente às ações detidas pelo Poder Público;

não faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas sim à isenção de Cosip;

não faz jus à imunidade tributária de IPTU nem à isenção de Cosip.

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