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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2022 • FGV • 2022

ID 35080 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV OAB Primeira Fase OAB 2022
A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos ( e-books ) por ela importados e comercializados no país. O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O II e a CSLL são indevidos, pois os livros eletrônicos ( e-books ) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
B
Apenas o II é indevido, pois os livros eletrônicos ( e-books ) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
C
Apenas a CSLL é indevida, pois os livros eletrônicos ( e-books ) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
D
O II e a CSLL são devidos, pois os livros eletrônicos ( e-books ) não se enquadram na imunidade tributária dos livros.
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