Questão pública
Questão de concurso
AOCP - Polícia Civil ES - Assistente Social - 2018 • AOCP • 2018
É importante a fixação do tempo em que o crime se considera praticado para, entre outras coisas, compreender a lei que deverá ser utilizada, aplicada, e estabelecer a imputabilidade do sujeito. Com relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a
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