Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2021 • FGV • 2021

ID 35531 Direito Tributário Preferências FGV OAB Primeira Fase OAB 2021

A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.

A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.

O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

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