Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2019 • FGV • 2019
ID 36246
Direito Processual Penal Recursos Criminais 166 Recurso em Sentido Estrito
FGV
OAB Primeira Fase OAB 2019
Texto associado
Texto-base
O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, de reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente indeferido pelo magistrado.
Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefina, discordando da decisão, apresentar
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