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Questão pública

Questão de Não definido

FGV - Prefeitura de Salvador BA - Técnico de Enfermagem do Trabalho - 2019 • FGV • 2019

ID 36989 Não definido FGV Prefeitura de Salvador BA Técnico de Enfermagem do Trabalho 2019
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Maria soube da promulgação da Lei nº 123 e ficou preocupada com a possibilidade de que pudesse ser afetada a propriedade de determinado veículo automotor já incorporado à sua esfera jurídica em momento anterior.
Seu advogado tranquilizou-a, informando que o seu direito estava protegido pela “coisa julgada”, o que significa dizer que
A
houve uma decisão judicial em benefício de Maria, da qual não cabia mais recurso.
B
o direito de Maria estava materializado em uma “coisa”, que foi objeto de julgamento
C
a Lei nº 123 não seria aplicada a “coisas”, somente a pessoas.
D
houve um julgamento que afastou as “coisas” do alcance da Lei nº 123.
E
a Lei nº 123 somente poderia modificar a decisão judicial que beneficiou Maria caso o previsse expressamente.
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